Especial Impostos : Substituição Tributária - Parte 2.

A Restituição. A legislação relativa à substituição tributária, regra geral, somente prevê a restituição do ICMS pago por antecipação nas hipóteses em que o fato gerador presumido não acontece, ou seja, quando a posterior saída que deveria acontecer e que ensejou a retenção não ocorre. O fato gerador não realizado caracteriza-se pela inocorrência de operação subsequente por motivo de perda, roubo, quebra , extravio, inutilização ou consumo de mercadoria, salvo disposição em contrário previsto em legislação específica. Na ocorrência de qualquer destas situações, cada Estado estabelece as normas que aplicará para restituir o imposto aos contribuintes que o recolheram antecipadamente. Credita

Especial Impostos : Substituição Tributária - Parte 1.

O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, o qual estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Em outras palavras, a lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação tributária, em lugar do contribuinte natural. Para um melhor entendimento, podemos dizer que este regime consiste, basicamente, na cobrança do imposto devido em operações subsequentes, antes da ocorrênci

Especial Impostos: Entendendo o ICMS.

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também deve pagar o imposto a pessoa não inscrita quando importa mercadorias de outro país, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial. Esse imposto pode ser seletivo. Na maior parte dos casos o ICMS, que é embutido no preço, corresponde ao pe

Receita promete intensificar fiscalizações e garantir R$ 155 bi em atuações fiscais. Veja como se pr

A Receita Federal estimou que para o ano de 2016 o órgão lançará cerca de R$ 155,4 bilhões em créditos tributários. Essa arrecadação será feita por meio de autuações aos contribuintes com indícios de irregularidades fiscais. O plano do fisco é mirar em vários contribuintes do País, dando prioridade a 9.401 pessoas jurídicas que juntas representam 61% da arrecadação nacional total. Então, se você é responsável pela gestão de impostos de uma empresa, prepare-se. Para um profissional preparado, o investimento em tecnologia fiscal não é novidade. Segundo a Receita Federal, hoje a entidade tem assertividade de 92% em suas fiscalizações, cruzando diversos dados para identificar possíveis maus pag

Posts Em Destaque
Posts Recentes
Arquivo
Procurar por tags

© 2020 AUDTAX | AUDITORIA E COMPLIANCE. ORGULHOSAMENTE BRASILEIRO.

comercial@audtax.com.br |    Av. Paulista, 1765, 7°A - Conj. 72 C - São Paulo, SP

                                      Av. Barão Rio Branco, 26 - Rio de Janeiro, RJ

                                   Rua Evangelista de Lima, 931 - Franca, SP 

                                   5301 Conroy Road, Suite 140 - Orlando, FL

  • Facebook - Black Circle
  • LinkedIn - Black Circle
  • Twitter - Black Circle
  • YouTube - Black Circle