Banco Central altera prazo para regulamentação dos marketplaces.

O Banco Central atendeu ao pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e prorrogou a data para regulamentação dos marketplaces para 28 de setembro de 2018. O prazo de 4 de setembro próximo, estabelecido pela Circular nº 3.815, de 2016, continua valendo para os demais integrantes do setor. Após o entendimento do BC de que as empresas de comércio de bens e prestação de serviços via internet estavam sujeitas às circulares nº 3.682/2013 e nº 3.815/2016, que, respectivamente, disciplinam a prestação de serviço de quitação no âmbito dos arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e estabelecem prazos para tal, a

O que é DIFAL e como funciona?

Um dos itens que vem tirando o sono de profissionais de contabilidade e empresas diz respeito às mudanças na legislação do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) em operações interestaduais. Algumas empresas não precisam fazer esse recolhimento, mas outras são obrigadas. Em alguns casos, a cobrança é até mesmo indevida. Para tirar as suas dúvidas, elaboramos um artigo especial sobre o que é DIFAL e como ele funciona em 2017. Embora a sua compreensão seja bastante simples, algumas metodologias de aplicação são confusas ou deixam margem para dupla interpretação, de forma que os profissionais de contabilidade têm tido muito trabalho para se adequar às novas regras. Vamos entender passo a passo como t

Empresas omitiram mais de R$ 1,19 bi em vendas com cartão, diz Sefaz

Levantamento feito pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) identificou que 1.011 empresas no Ceará omitiram mais de R$ 1,19 bilhão do faturamento declarado com vendas de cartões de crédito nos anos de 2015 e 2016. Só no comércio varejista, segmento com mais empresas sob suspeita, a divergência chega a R$ 750 milhões. Os dados fazem parte da terceira fase da operação Cartão de Crédito, que apura omissão de dados e evasão de divisas. Quem não se regularizar até o próximo dia 31 está sujeito, dentre outras penalidades, a multas que podem chegar a 30% do valor da mercadoria. As divergências foram identificadas pela Sefaz a partir do cruzamento de dados entre os valores declarados pelas empr

Simples Nacional: Fiscos identificam contribuintes com indícios de omissão de receita

Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases de dados das administrações tributárias. Resultado de parceria envolvendo 35 Fiscos das três esferas de governo, as divergências apontaram omissões da ordem de R$ 15 bilhões de receita bruta, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional. Esta edição do Alerta do Simples Nacional terá como foco os anos-calendário 2014 e 2015 em 3 linhas de ação, contemplando operações de interesse do Fisco federal, estaduais e municipais

Fazenda Catarinense fiscaliza setor varejista com “olho mágico”

O aplicativo, batizado de “Olho Mágico”, considerado inédito e revolucionário, foi desenvolvido pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina para detectar infrações tributárias no segmento de supermercados. Em apenas três meses de atuação, já detectou mais de R$15 milhões em infrações. O sistema verifica se o produto registrado no emissor de cupom fiscal (ECF), na boca do caixa, está realmente classificado de acordo com o previsto pela legislação tributária, ou seja, se está sendo aplicada a alíquota correta de ICMS. Esta verificação é importante porque uma prática comum no varejo é cadastrar de forma irregular os itens, de maneira a resultar em uma tributação menor. O aplicado está em func

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