Nova lei trabalhista: rescisão não precisa mais de homologação no sindicato; entenda.

A partir de novembro, acaba a autenticação obrigatória nos sindicatos dos desligamentos de funcionários com mais de um ano de trabalho; veja cuidados a serem tomados. Com a nova lei trabalhista, as rescisões contratuais não precisarão mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores. Hoje o procedimento é obrigatório no desligamento de funcionários com mais de um ano de trabalho. A nova lei trabalhista entra em vigor em novembro. A mudança foi feita para desburocratizar a rescisão dos contratos de trabalho e agilizar o levantamento do FGTS e do seguro-desemprego pelo empregado, segundo o governo. Hoje o trabalhador precisa aguardar até o agendamento da h

O que sua empresa ganha com o Compliance Fiscal?

Você já ouviu falar em Compliance Fiscal? Sabe o que é? Seguir de acordo com a lei e com o Fisco é uma das obrigações essenciais do cotidiano das empresas. O termo em inglês Compliance tem sua tradução “ao pé da letra” como “conformidade”, ou seja, Compliance Fiscal nada mais é que as normas e obrigações fiscais que devem ser seguidas por uma empresa. Já foi mencionado neste mesmo site e é de conhecimento de todos, o complexo sistema tributário que o Brasil possui. Sendo assim, a importância de adotar práticas e sistemas para estar em conformidade e em dia com o pagamento dos tributos tem um peso muito grande na administração das organizações. O Compliance Fiscal atua nessa questão e auxilia

Elisão Fiscal, aprenda a fazer o planejamento tributário correto.

O planejamento tributário é uma ferramenta, que visa projetar as atividades econômicas da empresa, para conhecer as possíveis alternativas válidas dentro da legislação vigente, buscando mediante a uma analise detalhada, avaliá-las, adotando aquela que melhor se adequa, a fim de reduzir o montante dos tributos. O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha da melhor alternativa deverá ser simulado antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Logo, essa redução acontecerá por meio de adoção de uma alternativa legal menos onerosa. Para que isso ocorra faz necessário que o

Simples Nacional também sofre retenção do ISS

Nem todos os tributos estão inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS Empresa prestadora de serviços optante pelo Simples Nacional pode sofrer retenção de ISS. Parece controverso, já que a adesão ao “regime de tributação” Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), dos seguintes tributos: – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); – Contribuição para o PIS/Pasep; – Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); – Impost

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