Faltam pouco mais de três meses para a entrada em vigor das mais importantes mudanças no Simples Nacional já realizadas. A partir de janeiro de 2018, começam a valer novos limites, alíquotas e anexos. Se você ainda tem dúvidas, não há tempo a perder. A Receita Federal já iniciou a contagem regressiva. Resolução confirma mudanças no Simples Nacional A Lei Complementar nº 155, publicada em outubro do ano passado, foi quem definiu as mudanças no Simples Nacional e os prazos para que cada regra alterada entrasse em vigor. A grande maioria delas passa a valer a partir do primeiro dia do próximo ano. Mas não é apenas a proximidade da data que deve motivar a sua atenção. A Receita Federal, mais pre
Na decisão o voto vencedor destacou que o STJ no Recurso Repetitivo, tema 314, REsp 1144469/PR, DJe 02/12/2016, a Corte Superior firmou a seguinte tese: “O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica”. Lembrou também, que o Supremo Tribunal Federal, decidiu em sentido contrário no RE 574.706-RG/PR, no dia 15.03.2017, apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O I
O comércio e a indústria são os setores com as maiores taxas de irregularidades. Os dados fazem parte de uma pesquisa que mapeou a burocracia no ciclo de vida das empresas. O levantamento mostra ainda as dificuldades para encerrar um negócio, com quase 4 milhões de CNPJs ‘zumbis’ no Brasil. Ter um negócio e andar na linha não parece uma tarefa simples no Brasil. Uma pesquisa feita pela organização global Endeavor, chamada “Burocracia no Ciclo de Vida das Empresas”, mostra que 86% das empresas brasileiras atuam irregularmente. Na maioria dos casos são pendências no pagamento de impostos ou no cumprimento de exigências feitos por órgãos como a Receita Federal, Caixa Econômica e Prefeituras. De
O STF, ao apreciar o RE n. 574.706 sob a sistemática de repercussão geral decidiu que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS. Agora, surpreendentemente alguns julgados têm decidido que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o “ICMS recolhido” ou “ICMS pago”, ao invés do ICMS destacado nos documentos fiscais de saída. Essas decisões estão equivocadas e desatendem o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação (art. 13, I da LC 87/96). O ICMS incidente sobre a operação é calculado aplicando-se uma alíquota sobre
