Cerca 100 mil empresas serão impedidas de transmitir declaração do Simples

Aproximadamente 100 mil micro e pequenas empresas estarão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) do mês de novembro, alertou a Receita Federal. O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS). Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão. No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou quase 100 mil empresas que, sem amp

Decisão do STJ protege dados de clientes dos cartões de crédito

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça abriu precedente para que um dia você não receba tantas ligações com ofertas de cartão de crédito e outros serviços de entidades financeiras. A 4ª Turma do STJ vetou o repasse de dados de cartões de créditos de clientes do HSBC em processo que envolvia o banco e a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), que havia proposto a ação na Justiça estadual de São Paulo. A ação foi proposta pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) na Justiça estadual de São Paulo. Um recurso do banco chegou ao STJ, mas, seguindo o voto do relator, Luis Felipe Salomão, a 4ª Turma rejeitou o recurso atendendo apenas

Nota Fiscal Cancelada: irregularidade pode trazer prejuízo, saiba como não cair neste golpe

Há um golpe rodando o mercado de contabilidade e causando grandes prejuízos às empresas junto ao Fisco. Trata-se de uma fraude envolvendo notas fiscais canceladas. O processo de digitalização destes documentos, que deveria protegê-los de irregularidades, infelizmente não está funcionando da maneira correta. Entenda então qual é a irregularidade que ronda as notas fiscais canceladas. E saiba como evitar este tipo de truque com suas NFes. Notas fiscais “frias” e um escândalo Algumas Notas Fiscais eletrônicas (NFes) podem ser emitidas contra uma empresa sem que a mesma tenha feita a compra de algum produto ou sequer tenha conhecimento da operação. Normalmente as companhias não ficam sabendo del

Promovidas alterações referentes ao envio e à guarda de arquivo eletrônico pelas empresas operadoras

Não é de hoje que as administradoras de cartões de crédito/débito e empresas similares têm como obrigação acessória de ICMS prestar informações relativas às operações e prestações realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS e pessoas identificadas por meio do Cadastro de Pessoas Físicas, ainda que não regularmente inscritas, mas cuja atividade ou relação com contribuinte inscrito indique possível realização de operações tributáveis pelo imposto, cujos pagamentos sejam realizados por meio de sistemas de crédito, débito ou similar. Foi publicado o Decreto nº 47.237/2017 para aperfeiçoar tal exigência, tendo sido alterados especialmente os arts. 132 da Parte Geral e 10-A e 13-A do

Suspeito de furtar máquinas de cartões e vender para quadrilhas é preso no Recife

Um homem, de 34 anos, foi preso em flagrante por furtar máquinas de cartões de crédito. Detido também por estelionato, o suspeito se passava por funcionário de uma empresa de maquinetas para cometer o crime. De acordo com a Polícia Civil, ele revendia os equipamentos para quadrilhas de clonagem de cartão. A prisão ocorreu no estacionamento de um supermercado no bairro da Torre, Zona Norte do Recife, na segunda-feira (2). Os detalhes foram divulgados pela Polícia Civil na manhã desta terça-feira (3), durante coletiva na sede do Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais (Depatri), em Afogados, Zona Oeste da capital. Segundo o delegado João Gustavo Godoy, o homem se apresentava no estab

CEST passa a ser exigido do comércio atacadista

O comércio atacadista deve informar o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nos documentos fiscais a partir de 1º de outubro. De acordo com o cronograma instituído pelo Confaz, começou neste mês (outubro/2017) a exigência do CEST nos documentos fiscais emitidos pelo comércio atacadista. A informação no documento fiscal do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, de que trata o Convênio ICMS92/2015 e Convênio ICMS 52/2017, deve seguir o cronograma estabelecido no Convênio ICMS 60/2017, que varia de acordo com a atividade do contribuinte do ICMS. Esta é a segunda fase do cronograma de exigência do CEST. Em julho deste ano os industriais e os importadores tiveram

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