Projeto amplia fiscalização orientadora para aspectos tributários das micro e pequenas empresas

A ascensão das Micro e Pequenas empresas no Brasil trouxe um cenário de mudanças. Após dez anos de criação do Simples Nacional – sistema tributário diferenciado, que beneficia mais de 12 milhões de brasileiros, a lei de proteção às pequenas empresas traz a necessidade de constantes revisões. Um exemplo é a fiscalização orientadora (dupla visita), que evita aplicação de multas aos pequenos estabelecimentos, quando constatadas irregularidades. A atual redação do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, afirma que os fiscais são autorizados a orientar sobre aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais, além de medidas sobre segurança, uso e ocupação do solo, e outros. E a reg

A Receita Federal pode rastrear os seus Bitcoins?

A Receita Federal solicita que o Bitcoin e outras criptomoedas sejam informadas no imposto de renda, ocorrendo a tributação do ganho de capital em 15% recorrente de alienação mensal. Mesmo uma carteira não sendo rastreada por algum órgão, à não declaração das criptos pode gerar dificuldade ao seu proprietário em explicar os acréscimos patrimoniais. Este tipo de cobrança, a receita federal tem até 5 anos para solicitar esclarecimentos que podem trazer pedidos de pagamentos do imposto devido com multa e juros retroativos. Abaixo, algumas formas de como a Receita Federal e o Banco Central cruzam informações com empresas, pessoas físicas e outros órgãos governamentais que podem rastrear a sua vi

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