A privatização da Casa da Moeda do Brasil vai impactar os meios de pagamento?

Fundada em 1694 por Dom Pedro II de Portugal, a CMB (Casa da Moeda do Brasil) entrou na lista de 75 empreendimentos a serem privatizados. Mesmo que o projeto de desestatização da Casa da Moeda ainda nem tenha iniciado a fase de estudos, como pode ser visto no site oficial do Programa Avançar Parcerias do governo federal, esse fato anda gerando discussões e dúvidas.

Será que privatizar a fabricação de cédulas e moedas causará algum impacto nas atuais formas de pagamento? Será que esse fato é motivo de preocupação ou não haverá mudanças significativas em nossa rotina?

O papel da Casa da Moeda

A Casa da Moeda do Brasil é uma estatal que produz novas notas e moedas para substituir ou repor o volume de dinheiro circulante na economia.

Além desse serviço, ela também imprime os passaportes emitidos pela PF (Polícia Federal), selos, cédulas comemorativas e medalhas – nas Olimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro, foram produzidas 5 mil medalhas, sendo que algumas tiveram que ser restauradas por problemas no acabamento.

Tanto as moedas quanto as cédulas são fabricadas mediante determinação do Banco Central, instituição que também controla a sua distribuição. Os maiores clientes da Casa da Moeda são os órgãos públicos.

De acordo com os balanços publicados no próprio site da estatal, a instituiçõa não tem prejuízos há 14 anos e tem fechado as contas no azul mesmo em meio à crise econômica. No entanto, o lucro vem diminuindo e em 2016 caiu 80,7% em relação ao ano anterior.

A privatização e suas dúvidas

Segundo argumento do governo federal, a privatização da Casa da Moeda tem como justificativa a diminuição da circulação de dinheiro físico por conta do avanço dos meios de pagamento tecnológicos, conforme afirmou o ministro da Secretaria-Geral, Moreira Franco, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo.

Pelo mundo, a produção de cédulas e moedas é feita de diferentes formas, não havendo um padrão.

Enquanto em países como EUA, Japão, Austrália e Coreia do Sul o dinheiro é feito exclusivamente por empresas públicas, países como Reino Unido, Canadá e Suíça a produção se divide entre empresas públicas e privadas. Já em países como Peru, Uruguai e Paraguai a emissão das moedas é feita somente por empresas privadas.

Para o professor de economia da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Mauro Rochlin, privatizar a Casa da Moeda não traz nenhum risco ao Brasil.

“Esse é um medo infundado, pois o governo tem no contrato condições de monitorar esse tipo de produção. Além disso, ele pode buscar acordos e contratos para fiscalizar, monitorar e acompanhar tendo o absoluto controle sobre a moeda”, afirma.

Nesse sentido, o professor da FGV também não acredita que uma possível privatização na produção do nosso dinheiro impactaria o mercado de meios de pagamento.

“Haveria um impacto zero, pois na verdade uma empresa produtora de moeda vai apenas fornecer a moeda, mas é a própria autoridade monetária do país quem define as regras e o controle. A empresa, portanto, não teria nenhuma ascendência sobre essa circulação no mercado”, explica Rochlin, que diz não haver pontos negativos em uma possível privatização.

“Haveria um impacto zero, pois na verdade uma empresa produtora de moeda vai apenas fornecer a moeda, mas é a própria autoridade monetária do país quem define as regras e o controle. A empresa, portanto, não teria nenhuma ascendência sobre essa circulação no mercado”, explica Rochlin, que diz não haver pontos negativos em uma possível privatização.

“Haveria um impacto zero, pois na verdade uma empresa produtora de moeda vai apenas fornecer a moeda, mas é a própria autoridade monetária do país quem define as regras e o controle. A empresa, portanto, não teria nenhuma ascendência sobre essa circulação no mercado”, explica Rochlin, que diz não haver pontos negativos em uma possível privatização.

Informações do projeto

A Casa da Moeda do Brasil – CMB é uma empresa pública não dependente, constituída nos termos da Lei nº 5.895, de 19/6/1973, vinculada ao Ministério da Fazenda, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sendo o seu capital pertencente integralmente à União. Possui como atividade principal, em caráter de exclusividade, a fabricação de papel-moeda, moeda metálica e a impressão de selos postais, fiscais federais e títulos da dívida pública federal, bem como a confecção dos passaportes brasileiros.

Alguns números da CMB em 2016

  • 1,06 bilhões de cédulas produzidas;

  • 648 milhões de moedas fabricadas;

  • 2,26 milhões de passaportes fabricados;

  • 2,6 bilhões de selos rastreáveis de cigarros controlados;

  • R$ 14 milhões em investimentos;

  • R$ 60 milhões de lucro líquido

A proposta de desestatização da Casa da Moeda do Brasil é realizada no contexto de reestruturação da companhia e visa melhorias de gestão e operação, além da elevação da qualidade dos serviços prestados, resultando em melhor desempenho econômico e financeiro, com aumento do retorno para o capital a ser investido pelos acionistas e melhoria no atendimento da população.

Em outros países, a fabricação de papel moeda é atividade exercida por empresa privada, como é o caso da britânica De La Rue e da alemã Giesecke & Devrient, que estão entre as maiores do setor.

Fontes: Redação Cards Expo

Projeto Avançar Parcerias

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