Simples Nacional sofre fiscalização e autuação por falta de recolhimento do ICMS Antecipação Tributá

O recolhimento do Simples Nacional não contempla o ICMS devido a título de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Tributária. Fisco paulista fiscaliza e autua contribuinte que deixou de recolher o ICMS antecipação tributária. Por falta de declarar e recolher o ICMS Antecipação Tributária, contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional sofre fiscalização e atuação A figura da antecipação tributária do ICMS do artigo 426-A do Regulamento do ICMS atinge todos os contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo, que comercializam mercadorias relacionadas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/00, portanto, inclui as empresas optantes pelo Simples Nacional. O que diz

Magazine Luiza ganha ação e pode receber R$ 250 milhões em restituição.

Supremo determinou restituição dos valores pagos pela varejista; ações do Magalu na Bolsa tiveram alta de 2,31% após decisão favorável A varejista Magazine Luiza obteve decisão favorável em uma ação no Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com o trânsito em julgado da ação, o Magalu receberá a devolução dos valores pagos. A empresa ainda calcula o impacto financeiro da decisão e, segundo estimativas preliminares, os créditos corrigidos devem chegar a R$ 250 milhões. O comunicado foi divulgado pelo Magazine Luiza aos investidores da companhia e à Comissão de Valores

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